Com as alterações preconizadas pela Lei do Orçamento de Estado de 2009, os encargos com as pensões de alimentos a partir de 2009 irão ser consideradas, por quem paga, como deduções à colecta no anexo H, e apenas em 20% do seu valor, até agora essa dedução era feita directamente ao rendimento do contribuinte, daqui resulta que:

-Todos os pais separados ou divorciados que aufiram rendimentos mensais superiores a 900 euros, e que paguem uma pensão de alimentos aos filhos vão pagar mais IRS a partir de 2009. Isto deve-se ao facto de não poderem abater aos seus rendimentos o valor total que pagaram a título de pensões de alimentos;

-Relativamente ao progenitor que recebe as pensões de alimentos, este não terá qualquer alteração, declarando a totalidade do valor recebido, sendo este montante considerado como rendimento de pensões. Esta alteração penaliza quem ganha mais e quem suporta pensões de alimentos mais elevadas.

-Em termos de tributação, para quem recebe as pensões é considerado rendimento na sua totalidade, para quem paga só 20% do seu valor é dedutível à colecta.

Quando o sujeito passivo pague uma pensão de alimentos a filhos, em cumprimento de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal, a sua dedução ao rendimento para efeitos do CIRS, apenas será aceite quando os filhos reúnam as condições previstas no CIRS para serem considerados como dependentes, isto é, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico;
c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.

Logo que os filhos atingem a maioridade, a pensão de alimentos só pode ser abatida ao rendimento ou deduzida à colecta do progenitor, conforme o ano em questão, se o respectivo beneficiário se encontrar nas condições referidas nas alíneas b) ou c) do parágrafo anterior.

Maria Manuela Vieira Reinolds de Melo
Mestre em Gestão de Empresas

Colégio Infanta D. Maria de Portugal, em Sintra, recebe a visita da Mui Ilustre Embaixadora da República Dominicana em dia de Halloween

O Colégio Infanta D. Maria de Portugal, primeiro Colégio Trilingue de Portugal é a maior referência em Sintra no Ensino dos Idiomas e Música para crianças de Jardim de Infância, 1.º e 2.º Ciclo do Ensino Básico. Detentor do paralelismo pedagógico do Ministério de Educação. Irá junto com o Consulado da Costa Rica promover o Português, o Espanhol, e o Inglês assim como divulgar a cultura dos vários países onde se falam esses idiomas. Esta divulgação será feita com a presença de digníssimos Embaixadores de vários países.

“O Português, Espanhol e o Inglês são factores de cooperação, comunicação e de maior igualdade de oportunidades”, argumenta Edite Reina, Cônsul Geral da Costa Rica. Na sua opinião, a iniciativa do Colégio Infanta D. Maria de Portugal em promover as línguas Portuguesa, Espanhola e Inglesa na região de Sintra, veio ao encontro com a obrigatoriedade do ensino de idiomas nas escolas portuguesas. “É com essa missão que queremos colaborar”, alerta.

Estas palestras são destinadas a projectos de cooperação técnica e institucional voltados ao desenvolvimento do ensino do Português, Espanhol e Inglês nas escolas de forma mais profissional e responsável.

Altos dirigentes dos Países convidados, directores, professores, auxiliares, alunos, e pais irão ao longo do ano lectivo falar sobre a importância dos idiomas e do conhecimento de diferentes culturas. Este projecto ajudará a promover os idiomas e as culturas que o Colégio Infanta D. Maria de Portugal ensina, além de contribuir para a evolução de um ensino mais qualificado numa região carenciada de ensino de qualidade, explica.

Esta sexta-feira temos a visita da Mui Ilustre Embaixadora Ana de Abud, da República Dominicana, indica Carlos Miguel Almeida, Director Geral do Colégio Infanta D. Maria de Portugal. Celebramos hoje o dia de Halloween e organizámos esta festa no Colégio. Todas as crianças, e professores estão vestidos a rigor com trajes feitos por eles com materiais recicláveis. A Exma Embaixadora fala-nos um pouco de como é celebrada a festa de Halloween na República Dominicana, e fará alusão ao seu povo e à sua cultura

Importância do Português, Espanhol e Inglês
Para alertar os participantes a respeito da importância do ensino do Português, Espanhol e Inglês, o programa de difusão destes idiomas irá contar com um ciclo de palestras, e simpósios. “Um futuro bem preparado significa oportunidades”, completa Carlos Miguel Almeida, Director do Colégio Infanta D. Maria de Portugal .

“Estamos a mover a primeira pedra, estamos felizes por sermos reconhecidos e neste momento só já temos no Colégio poucas vagas disponíveis, de referir que o crescimento neste último ano foi de 120%, o que foi uma surpresa agradável dado o contexto económico. A qualidade faz a diferença em qualquer situação, e disso nos orgulhamos. Podemos agradecer a confiança e apoio demonstrado por todos os Encarregados de Educação e à equipa de excelentes profissionais que nos acompanham neste projecto. Este é apenas o começo de muitas iniciativas que estão por vir para difundir o idioma do Português, Espanhol e Inglês”, conclui.

Recepção do Colégio Consul da Costa Rica Edite Reina

Fonte: Colégio D. Maria de Portugal

Foi publicado em Diário da Republica no passado dia 7 de Maio a Resolução da Assembleia da República n.º 34/2009, em que esta recomenda ao Governo que:

- Crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara;
- No âmbito da informatização dos serviços de saúde, todas as unidades de saúde deverão estar munidas dos meios necessários para a leitura destes cartões
- Deverá ser previamente ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- O Governo informe semestralmente a Assembleia da República sobre os estudos realizados acerca dos sistemas de informação em saúde, seu registo e circulação da informação entre os serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ainda sobre os estudos e trabalhos com vista à criação do cartão para protecção especial dos portadores de doença rara.

Entendem-se como doenças raras, incluindo as de origem genética, as doenças que constituem uma ameaça para a vida ou uma invalidez crónica e cuja prevalência é tão reduzida que o seu tratamento exige a conjugação de esforços especiais para tentar evitar elevadas taxas de morbilidade ou mortalidade perinatal e precoce, bem como uma diminuição considerável da qualidade de vida ou do potencial socioeconómico dos indivíduos.

Os portadores deste tipo de doenças deparam-se com inúmeros problemas pois, por serem raras, muitas vezes não existem conhecimentos médicos e científicos suficientes sobre as mesmas para as diagnosticar, o que traz ao doente, inevitavelmente, dificuldades no acesso a cuidados de saúde de alta qualidade. Acrescem outros problemas como a desigualdade na comparticipação de medicamentos; a ausência de Centros de Referenciação; a escassez de apoios técnicos e humanos; a frequente associação a deficiências sensoriais, motoras, mentais e, por vezes, alterações físicas; ou a inexistência de legislação, só para enumerar alguns desses problemas. Tudo isto traz ao portador de doença rara uma enorme vulnerabilidade a nível psicológico, social, económico e cultural.

Este cartão proporcionará aos portadores de doença rara um acesso diferenciado aos serviços de urgência e a consultas de especialidade, irá conter um chip onde constará os seguintes dados:

- Identificação do doente;
- Patologia de que padece;
- Medicação habitual;
- Medicação a administrar em caso de urgência;
- O contacto do médico assistente.

Maria Manuela Viera Reinolds de Melo
Mestre em Gestão de Empresas