Os trabalhadores que recebam os apoios por assistência à família indevidamente (porque, por exemplo, prestaram falsas declarações) estão sujeitos a uma multa até 12.500 euros, alertam a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS), num comunicado conjunto.

Entre as medidas aprovadas pelo Governo para as famílias está um apoio para os progenitores que tenham de ficar em casa com os filhos menores de 12 anos devido ao encerramento das escolas. Este apoio apenas é atribuído aos pais que não possam teletrabalhar, sendo que só um dos progenitores pode recebê-lo. Além disso, não é atribuído a nenhum dos progenitores nos casos em que um deles possa teletrabalhar.

A ACT e o ISS notam, porém, que “têm surgido denúncias de que algumas empresas e cidadãos abrangidos poderão não estar a respeitar as condições atrás referidas” e, por isso, alertam para as punições previstas no caso de “falsas declarações, que constituem contraordenação muito grave”: uma multa que pode chegar aos 12.500 euros, “podendo ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária”.

“Independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos“, acrescenta o comunicado.

Para evitar e identificar situações de fraude, a ACT e a ISS vão cruzar dados e, em alguns casos, poderão mesmo ser feitas ações inspetivas por parte do Departamento de Fiscalização do ISS e da ACT.