Semanário Regionalista Independente
Terça-feira Abril 13th 2021

RETOMA DA ATIVIDADE ECONÓMICA – 2ª FASE

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19
RETOMA DA ATIVIDADE ECONÓMICA – 2ª FASE -
Em meados de Março de 2020, foram aprovadas, pelo DL 10-A/2020, de 13.03., medidas excecionais relativas à situação epidemiológica COvid-19. Face à evolução da situação, o Governo decidiu proceder à retoma da atividade económica de forma gradual e segura, iniciando-se a partir de 18 de Maio de 2020, a 2ª fase do dito desconfinamento.Atento este contexto anómalo, as medidas excecionais carecem constantemente de alterações e de aditamentos, face a novas questões que se vão identificando relativamente aos trabalhadores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral.

É, assim, publicado, o Decreto-Lei 22/2020, de 16.05., que procede à décima primeira alteração do Decreto-Lei-10/2020, de 13.03.

Analisemos as alterações mais pertinentes.

• Trabalho Suplementar – Suspensão do limite de horas prestadas
São suspensos os limites previstos no Código do Trabalho para a realização de trabalho suplementar (genericamente, 175 horas anuais e duas horas diárias) dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social que exerçam atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, lares ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

• Uso de Máscaras e Viseiras  
O uso de máscaras ou viseiras no acesso ou permanência nos estabelecimentos de ensino e creches é agora obrigatório para alunos maiores de 10 anos (e não maiores de 6 anos como até agora se previa). Passa também a ser obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros por passageiros com idade igual ou superior a 10 anos.

• Validade De Documentos  
O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade tenha expirado a partir de 28 de Fevereiro de 2020 são aceites até 30 de Outubro de 2020. Os documentos anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de Outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

• Reabertura das creches e outras respostas sociais e extensão do Apoio excecional à família   
A atividade das respostas sociais de creche, creche familiar e ama, e centro de atividades ocupacionais deixa de estar suspensa a partir do dia 18 de Maio de 2020, devendo ser observadas as regras de ocupação, permanência, distanciamento físico e de higiene determinadas pela Direção-Geral da Saúde. No período entre 18 e 31 de maio de 2020, mantém-se o Apoio excecional à família dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes caso as respostas sociais tenham reiniciado atividade e o trabalhador opte por manter em recolhimento domiciliário o filho ou outro dependente a cargo.

Para uma informação mais completa remetemos o DL 22/2020, de 16.05.

http://www.aesintra.com/wp-content/uploads/2020/05/DL-22.2020-de-16.05.2020-1.pdf

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