No seguimento do fecho dos estabelecimentos escolares decretado pelo Governo, como medida de contenção da pandemia COVID 19, o prestador privado (ICA – Indústria e Comercio Alimentar, S.A.) despediu 200 trabalhadoras que confeccionavam refeições. São 200 trabalhadoras que foram despedidas quando mais necessitavam de manter o seu posto de trabalho.
2735-302 AGUALVA-CACÉM
Correio electrónico: pcpsintra@gmail.com
Assunto: Despedimento de 200 trabalhadoras dos refeitórios das escolas de Sintra
Destinatário: Ministro da Educação
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.
A situação que o país e o mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
As políticas de direita executadas pelo PS e pelo PSD/CDS dos últimos 30 anos fragilizaram os serviços públicos e levaram à privatização de áreas que são da responsabilidade do Estado.
No caso em concreto, a criação da escola pública, acessível a todos, foi uma conquista do 25 de Abril e permitiu o acesso à mesma por populações que antes estavam condenadas ao analfabetismo e pobreza. Criaram-se escolas públicas em todo o país. Ao longo dos anos, várias alterações foram feitas aos serviços que existiam nas escolas públicas, com descentralização de competências e com privatização de serviços.
Em Sintra, houve o processo de encerramento da Educa, uma empresa municipal que tinha atribuições de gestão das cantinas escolares para se privatizar a confeção de refeições.
Actualmente são servidas mais de 2 milhões de refeições por ano, sendo as mesmas resultado de um contrato com um prestador privado. Assim, a Câmara Municipal de Sintra paga para se fazer um serviço utilizando as cozinhas e cantinas das escolas, sendo estas reabilitadas através do orçamento municipal.
No seguimento do fecho dos estabelecimentos escolares decretado pelo Governo, como medida de contenção da pandemia COVID 19, o prestador privado (ICA – Indústria e Comercio Alimentar, S.A.) despediu 200 trabalhadoras que confecionavam refeições. São 200 trabalhadoras que foram despedidas quando mais necessitavam de manter o seu posto de trabalho.
A ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S. A é uma empresa que presta, segundo o portal base.gov.pt, tem mais de 220 contratos com entidades públicas, em todo o país, Estado Central e autarquias locais, ou seja recebe milhões de dinheiros públicos, pelo que se exige que o Governo conheça e acompanhe as suas práticas laborais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo tem conhecimento da situação do despedimentos destas 200 trabalhadores da ICA – Indústria e Comercio Alimentar, S.A., no concelho de Sintra?
2 – Tem o Governo conhecimento de alguma acção inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
3 – Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, bem como a manutenção dos seus postos de trabalho e o cumprimento de todos os direitos laborais durante a situação de pandemia?
Palácio de São Bento, 31 de março de 2020
Deputado(a)s
DUARTE ALVES(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)
ANA MESQUITA(PCP)
ALMA RIVERA(PCP)
